– Disposições Gerais
– Princípios e Diretrizes da política migratória brasileira
– Garantias do Migrante
– Documentos de Viagem
– Vistos
– Visto Temporário
– Visto de Visita
– Vistos Diplomático e Oficial / Visto de Cortesia
– Reunião Familiar / Asilo Político
– Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira
– Impedimento de Ingresso
– Medidas de Retirada Compulsória
– Repatriação
– Deportação
– Expulsão
– Opção de Nacionalidade e Naturalização
– Condições p/ a Naturalização
– Extradição