Confira os tópicos abordados no pacote:
- – Ato de improbidade
- – Questões Processuais
- – Declaração de bens / Afastamento do Servidor / Prazos e Prescrição
- – Indisponibilidade de Bens
- – Acordo de Não Persecução Civil
- – Atos que importam enriquecimento ilícito
- – Atos que causam lesão ao erário
- – Atos que atentam contra os princípios
- – Sanções
- – Observações sobre as sanções
Informações importantes:
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- Seu acesso ao pacote será liberado pelo prazo de 1 (um) ano.
- Nesse período você receberá as atualizações legislativas pertinentes.
- Todos os mapas mentais são disponibilizados em formato PDF. Não trabalhamos com produtos impressos.
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